TutCautAnt 668 - DECISAO

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O pedido de tutela foi indeferido por ausência de prova concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora; a alteração do julgado para reconhecer termo inicial diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem corretamente declarou a prescrição decenal do pedido de devolução de valores.

Parties
Requerente: MAURO KFOURI; Coautora: SANDRA MARIA KFOURI; Apelada: IRENE SCHUNCK ALFERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Incidente De Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Pedido de tutela indeferido
Legal Topics
Prescrição, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Actio Nata, Tutela Provisória
Processual Civil Direito Civil Prescrição Efeito Suspensivo Recurso Especial Actio Nata Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

MAURO KFOURI

Requerente

SANDRA MARIA KFOURI

Coautora

IRENE SCHUNCK ALFERES

Apelada

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Incidente De Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional (momento de início da contagem)
  2. 2 incidência da teoria da actio nata
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela foi indeferido por ausência de prova concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora; a alteração do julgado para reconhecer termo inicial diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem corretamente declarou a prescrição decenal do pedido de devolução de valores.

Court Disposition

Pedido de tutela indeferido

Orders

  • Pedido de tutela indeferido
  • Publique-se