REsp 2129965 - DECISAO

REsp 2129965 - DECISAO

Admitindo-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.254), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos, com baixa nesta Corte, até o julgamento qualificado do tema representativo de controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Recursos Repetitivos Recurso Especial Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 efeito da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Admitindo-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.254), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos, com baixa nesta Corte, até o julgamento qualificado do tema representativo de controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior