AREsp 2636539 - DECISAO

AREsp 2636539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, por deficiência de fundamentação das razões recursais em relação ao decidido pelo tribunal de origem e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários, se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/211/283/284
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/211/283/284

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento acerca do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmulas 283 e 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, por deficiência de fundamentação das razões recursais em relação ao decidido pelo tribunal de origem e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários, se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do §11 do art.85 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.