AREsp 2670157 - DECISAO

AREsp 2670157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de demonstrar a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de existência de certidão de trânsito em julgado e dos incidentes processuais no processo coletivo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a prescrição não restou demonstrada.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada/parte Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravada/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 momento inicial da prescrição da execução individual decorrente de acórdão coletivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de demonstrar a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de existência de certidão de trânsito em julgado e dos incidentes processuais no processo coletivo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a prescrição não restou demonstrada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na instância de origem em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo