AREsp 2684098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de indicação da data do trânsito em julgado no acórdão recorrido, não é correto tomar a intimação do retorno dos autos físicos como marco inicial do prazo prescricional; o entendimento pacificado do STJ é que o prazo de cinco anos para...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Trânsito Em Julgado, Autos Físicos, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Trânsito Em Julgado Autos Físicos Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução contra a Fazenda Pública?
  2. 2 Pode a contagem do prazo prescricional ser iniciada pela intimação do retorno dos autos físicos à origem quando não consta a data do trânsito em julgado no acórdão?
  3. 3 Efeitos da pendência de obrigação de fazer sobre a prescrição da obrigação de pagar.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de indicação da data do trânsito em julgado no acórdão recorrido, não é correto tomar a intimação do retorno dos autos físicos como marco inicial do prazo prescricional; o entendimento pacificado do STJ é que o prazo de cinco anos para execução contra a Fazenda Pública conta-se do trânsito em julgado da sentença condenatória, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para nova análise à luz desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o prazo prescricional à luz do entendimento do STJ
  • Publique-se