REsp 2166625 - DECISAO

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A manutenção da extinção do feito por prescrição decorreu da impossibilidade de revisão, no recurso especial, da responsabilidade pela demora na citação, pois tal revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; todavia, afastou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque o agravo interno não se mostrou manifestamente improcedente ou inadmissível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Multa Processual, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Multa Processual Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em execução fiscal e imputação da responsabilidade pela demora na citação
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

A manutenção da extinção do feito por prescrição decorreu da impossibilidade de revisão, no recurso especial, da responsabilidade pela demora na citação, pois tal revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; todavia, afastou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque o agravo interno não se mostrou manifestamente improcedente ou inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.