AREsp 2686234 - DECISAO

AREsp 2686234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, falta de prequestionamento e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial). Ademais, o acórdão recorrido considerou que o trânsito em julgado do processo indicado pelo recorrente não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional por tratar-se de causa de pedir diversa, razão pela qual a pretensão recursal não foi admitida.

Parties
Agravante: FLAVIO ALEX LIMA COSTA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Lei N. 14.010/2020 (suspensão De Prazos), Decreto 20.910/1932, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reintegração Militar
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Lei N. 14.010/2020 (suspensão De Prazos) Decreto 20.910/1932 Súmula 284/stf +3 more

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Parties

FLAVIO ALEX LIMA COSTA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º da Lei n. 14.010/2020 à União e seus efeitos sobre a prescrição
  2. 2 Se o prazo prescricional para pedido de reintegração só começa após o trânsito em julgado de outro processo (Processo 5064347-86.2016.4.04.7100)
  3. 3 Regularidade da fundamentação e prequestionamento exigidos para admissibilidade do Recurso Especial, inclusive demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, falta de prequestionamento e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial). Ademais, o acórdão recorrido considerou que o trânsito em julgado do processo indicado pelo recorrente não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional por tratar-se de causa de pedir diversa, razão pela qual a pretensão recursal não foi admitida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.