HC 945896 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade de plano; o acórdão recorrido fundamentou que não houve intimação do sentenciado para declarar hipossuficiência, requisito necessário para a extinção da pena de multa, de modo que a manutenção da execução não configura constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: LUCCAS DE ASSIS GOMES; Agravante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 931 STJ
Case Brief
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Parties
LUCCAS DE ASSIS GOMES
Paciente
Ministério Público
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 necessidade de intimação do condenado para declarar hipossuficiência antes da extinção da pena de multa
- 3 alcance do Tema 931 do STJ quanto à execução da multa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade de plano; o acórdão recorrido fundamentou que não houve intimação do sentenciado para declarar hipossuficiência, requisito necessário para a extinção da pena de multa, de modo que a manutenção da execução não configura constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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