AREsp 2681810 - DECISAO

AREsp 2681810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões apresentadas pelos recorrentes estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (preclusão pela ausência de agravo de instrumento contra decisão interlocutória), o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observada a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ SEGUROS S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Final Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S.A. E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Final Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão da via impugnativa por ausência de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões apresentadas pelos recorrentes estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (preclusão pela ausência de agravo de instrumento contra decisão interlocutória), o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observada a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.