AREsp 2645435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão da prescrição (faltando o prequestionamento exigido), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1º do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição da pretensão executiva)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação/razões dissociadas (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão da prescrição (faltando o prequestionamento exigido), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.