REsp 2168224 - DECISAO

REsp 2168224 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 1º e 2º da Lei n. 8.878/1994) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido (incidindo a orientação da Súmula 284/STF); ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do fundo do direito tendo em vista que o direito alegado teria surgido em 2000 e a ação foi proposta em 2013.

Parties
Recorrente/autor: FLÁVIO JORGE DA SILVA NASCIMENTO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Anistia, Reenquadramento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Anistia Reenquadramento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLÁVIO JORGE DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente/autor

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo do direito
  2. 2 distinção entre anistia por perseguição política e perda de vínculo por extinção de empresa pública
  3. 3 natureza do ato de reenquadramento como ato administrativo instantâneo vs obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 1º e 2º da Lei n. 8.878/1994) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido (incidindo a orientação da Súmula 284/STF); ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do fundo do direito tendo em vista que o direito alegado teria surgido em 2000 e a ação foi proposta em 2013.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.