AREsp 2668984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e a alegação de afronta a dispositivo legal (art. 9º do Decreto n. 20.910/1932) foi genérica, sem demonstração clara e particularizada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDAPEF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDAPEF/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 demonstração suficiente de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 9º do Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e a alegação de afronta a dispositivo legal (art. 9º do Decreto n. 20.910/1932) foi genérica, sem demonstração clara e particularizada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.