AREsp 2486071 - DECISAO

AREsp 2486071 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a alegação de prescrição trienal não incide diante da natureza contratual da pretensão (aplicando‑se o óbice da Súmula 284/STF) e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual relativo ao art.13 e art.30, §3º da Lei 9.656/98, fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (incidindo a Súmula 283/STF). Ademais, majoraram‑se os honorários em favor da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Plano De Saúde, Dependente, Indenização Por Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Prescrição Plano De Saúde Dependente Indenização Por Dano Moral Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição (trienal vs decenal)
  2. 2 manutenção/reinclusão de dependente em plano de saúde após falecimento do titular
  3. 3 devolução de quantias pagas por novo plano

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a alegação de prescrição trienal não incide diante da natureza contratual da pretensão (aplicando‑se o óbice da Súmula 284/STF) e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual relativo ao art.13 e art.30, §3º da Lei 9.656/98, fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (incidindo a Súmula 283/STF). Ademais, majoraram‑se os honorários em favor da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º.