AREsp 2692103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo sob os ângulos invocados (incidência da Súmula 211/STJ quanto ao faltante prequestionamento) e porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal foi apresentada de forma deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 termo inicial e fluência do prazo prescricional em sentenças coletivas (art. 1º e art. 9º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo sob os ângulos invocados (incidência da Súmula 211/STJ quanto ao faltante prequestionamento) e porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal foi apresentada de forma deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.