AREsp 2675430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre prescrição foi decidida pelo Tribunal de origem com base em valoração fático-probatória (crédito lançado em 07/05/1997 e aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC), e o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim reconheceu-se a prescrição da pretensão autoral promovida em 2020.

Parties
Agravante: Edmar Matos Lopes da Silva; Agravante: Leila Lopes da Silva; Agravada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Exibição De Documentos, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula N. 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Exibição De Documentos Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula N. 7/stj Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Edmar Matos Lopes da Silva

Agravante

Leila Lopes da Silva

Agravante

Banco do Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional (teoria da actio nata)
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre prescrição foi decidida pelo Tribunal de origem com base em valoração fático-probatória (crédito lançado em 07/05/1997 e aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC), e o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim reconheceu-se a prescrição da pretensão autoral promovida em 2020.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida aos recorrentes.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.