AREsp 2571735 - ACORDAO

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Por se tratar de cobrança de dívida líquida e certa constante de instrumento particular (boleto), aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, incidindo a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Mensalidades De Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Prazo Prescricional Quinquenal
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Cobrança Mensalidades De Plano De Saúde Súmula 83/stj Prazo Prescricional Quinquenal

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a cobrança de mensalidades de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (quinquenal vs decenal)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 205 do CC em face do art. 206, §5º, I, do CC

Ratio Decidendi

Por se tratar de cobrança de dívida líquida e certa constante de instrumento particular (boleto), aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, incidindo a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial