AREsp 2578270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu ser inexistente inovação recursal e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: FRANSÉRGIO DE LOLLO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Inovação Recursal, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Prescrição Exceção De Pré Executividade Inovação Recursal Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANSÉRGIO DE LOLLO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu inovação recursal no acórdão recorrido?
  2. 2 é admissível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial?
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu ser inexistente inovação recursal e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.