REsp 1967119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque, tratando-se de revisão dos efeitos patrimoniais de ato de anistia (e não de pedido de reconhecimento da anistia), incide o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, cujo termo inicial se dá pelo actio nata (ex.: publicação da Portaria), e a ação proposta fora do prazo quinquenal, ensejando prescrição.

Parties
Agravante: SLAVKO BANOVIC; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Revisão Dos Efeitos Patrimoniais Da Anistia, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Actio Nata
Administrativo Processual Civil Prescrição Revisão Dos Efeitos Patrimoniais Da Anistia Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Actio Nata

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Parties

SLAVKO BANOVIC

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 sobre revisão dos efeitos patrimoniais da anistia
  3. 3 diferença entre imprescritibilidade do pedido de anistia e prescritibilidade da revisão do ato de concessão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque, tratando-se de revisão dos efeitos patrimoniais de ato de anistia (e não de pedido de reconhecimento da anistia), incide o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, cujo termo inicial se dá pelo actio nata (ex.: publicação da Portaria), e a ação proposta fora do prazo quinquenal, ensejando prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • AgravO interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso