REsp 2147770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão sobre prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; negou-se a gratuidade à pessoa jurídica por falta de demonstração de impossibilidade (Súmula 481/STJ); aplicou-se o Decreto 20.910/1932 para concluir que a pretensão executiva estava prescrita à data do ajuizamento; reconheceu-se ainda a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão sobre prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; negou-se a gratuidade à pessoa jurídica por falta de demonstração de impossibilidade (Súmula 481/STJ); aplicou-se o Decreto 20.910/1932 para concluir que a pretensão executiva estava prescrita à data do ajuizamento; reconheceu-se ainda a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita