AREsp 1725366 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade e conhecido o recurso especial, o Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo prescricional para a ação de reparação de danos decorrente de tutela antecipada posteriormente revogada é a data do trânsito em julgado da ação de nunciação de obra nova; por isso, foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento do feito com o termo inicial fixado no trânsito em julgado.

Parties
Agravante: JOSÉ MIGUEL BONFIM; Agravante: LAURA DE OLIVEIRA BONFIM SANCHES; Agravante: MANOEL FRANCISCO PERES SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade E Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo reformado.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Nunciação De Obra Nova, Tutela Antecipada/liminar Revogada, Agravo Interno, Recurso Especial (admissibilidade)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Nunciação De Obra Nova Tutela Antecipada/liminar Revogada Agravo Interno +1 more

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Parties

JOSÉ MIGUEL BONFIM

Agravante

LAURA DE OLIVEIRA BONFIM SANCHES

Agravante

MANOEL FRANCISCO PERES SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da ação de reparação de danos decorrente de liminar concedida e posteriormente revogada?
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV/VI, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade e conhecido o recurso especial, o Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo prescricional para a ação de reparação de danos decorrente de tutela antecipada posteriormente revogada é a data do trânsito em julgado da ação de nunciação de obra nova; por isso, foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento do feito com o termo inicial fixado no trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo reformado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 989-992.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.