AREsp 2099043 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão de recálculo do salário de participação (obrigação de fazer) de participante ainda na ativa, e não de cobrança de prestações vencidas do complemento de aposentadoria, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o termo inicial conta-se da data em que deveria ter ocorrido o recolhimento ou, quando decorrente de decisão trabalhista, do trânsito em julgado dessa decisão (princípio da actio nata); ademais, a ação em face do patrocinador que busca recolhimento dos reflexos é de competência da Justiça do Trabalho, sendo de ofício reconhecida a incompetência da Justiça comum quanto ao BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo-se o processo em relação a...

Parties
Agravante: Giovani Hoerbe Longoni; Agravada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI); Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Salário De Participação, Actio Nata, Competência Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Recomposição De Reserva Matemática
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho (competência) Prescrição Salário De Participação Actio Nata Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

Giovani Hoerbe Longoni

Agravante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Agravada

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de recálculo do salário de participação de participante ainda na ativa?
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição nessa hipótese (momento do recolhimento das contribuições ou trânsito em julgado da ação trabalhista)?
  3. 3 Qual a competência para a ação de recolhimento de reflexos de verbas trabalhistas que implique recomposição da reserva matemática, quando ajuizada contra o patrocinador?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de recálculo do salário de participação (obrigação de fazer) de participante ainda na ativa, e não de cobrança de prestações vencidas do complemento de aposentadoria, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o termo inicial conta-se da data em que deveria ter ocorrido o recolhimento ou, quando decorrente de decisão trabalhista, do trânsito em julgado dessa decisão (princípio da actio nata); ademais, a ação em face do patrocinador que busca recolhimento dos reflexos é de competência da Justiça do Trabalho, sendo de ofício reconhecida a incompetência da Justiça comum quanto ao BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo-se o processo em relação a...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afastar a aplicação da prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar n. 109/2001 à pretensão de recálculo do salário de participação deduzida na espécie