AREsp 2697119 - DECISAO

AREsp 2697119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação decorreu de desídia do sistema de justiça, não imputável ao autor, afastando a prescrição nos termos do art. 240 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLARIANE NASCIMENTO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Competência, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 240 Do CPC, Lei 14.010/2020
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Competência Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 106/stj +2 more

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Parties

CLARIANE NASCIMENTO DE AQUINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição e efeito interruptivo da citação
  2. 2 Aplicação do §2º do art. 240 do CPC e responsabilidade pela demora na citação (autor vs. administração judiciária)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação decorreu de desídia do sistema de justiça, não imputável ao autor, afastando a prescrição nos termos do art. 240 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.