REsp 2098918 - ACORDAO

REsp 2098918 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o caso concreto difere do Tema 1.169/STJ, o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente, a interrupção do prazo prescricional provocada pelo requerimento coletivo (e pela transação administrativa reconhecida) afasta, ao menos naquele momento, o reconhecimento da prescrição em relação às pretensões individualizadas, e a suspensão do processo não se justifica pois as hipóteses do art. 313 do CPC são taxativas; ademais aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de dissociação das razões recursais do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal; Réu: Fundação Educacional do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Curso Do Processo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada/questões Prejudiciais, Aplicação De Precedentes (tema 1.169/stj), Omissão/embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Curso Do Processo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada/questões Prejudiciais Aplicação De Precedentes (tema 1.169/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal

Autor

Fundação Educacional do Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo para aguardar julgamento de embargos de divergência no REsp nº 1.301.935-DF
  2. 2 se a execução coletiva interrompe o prazo prescricional em relação às execuções individuais
  3. 3 pertinência temática entre o caso e o Tema 1.169/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o caso concreto difere do Tema 1.169/STJ, o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente, a interrupção do prazo prescricional provocada pelo requerimento coletivo (e pela transação administrativa reconhecida) afasta, ao menos naquele momento, o reconhecimento da prescrição em relação às pretensões individualizadas, e a suspensão do processo não se justifica pois as hipóteses do art. 313 do CPC são taxativas; ademais aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de dissociação das razões recursais do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno