AREsp 2563081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), a agravante não demonstrou de forma específica a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve causa interruptiva da prescrição por atos praticados pela parte autora e não por ato judicial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL; Apelada: ELIZABETY BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Reexame De Fatos E Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ELIZABETY BARBOSA DE SOUZA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência ou ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 interrupção da prescrição e causas interruptivas (art. 202 CC, incisos V e VI)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), a agravante não demonstrou de forma específica a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve causa interruptiva da prescrição por atos praticados pela parte autora e não por ato judicial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.