REsp 2142958 - DECISAO

REsp 2142958 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou que a autora não comprovou a comunicação formal do sinistro à seguradora, havendo apenas comunicações à corretora; assim, o direito foi considerado prescrito e a improcedência mantida. Alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão ou cerceamento de defesa que justifiquem reforma.

Parties
Autora: empresa autora; Apelada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Comunicação De Sinistro, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Responsabilidade Profissional, Teoria Finalista Mitigada, Papel Da Corretora De Seguros
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Parties

empresa autora

Autora

seguradora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição do direito do autor à indenização securitária
  2. 2 Se houve comunicação válida do sinistro à seguradora ou apenas à corretora
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que a autora não comprovou a comunicação formal do sinistro à seguradora, havendo apenas comunicações à corretora; assim, o direito foi considerado prescrito e a improcedência mantida. Alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão ou cerceamento de defesa que justifiquem reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.