REsp 2163193 - DECISAO

REsp 2163193 - DECISAO

O recurso foi conhecido e não provido porque a controvérsia sobre prescrição e responsabilidade dependia do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo anual previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/67; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial também é obstada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A (MSC); Autora: ALIBRA INGREDIENTES LTDA (ALIBRA); Corré: ARGO SEGUROS BRASIL S/A (ARGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Avarias De Carga, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83), Honorários Advocatícios, Aplicação De Norma Especial (decreto Lei 116/67), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Transporte Marítimo Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Avarias De Carga Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83) +3 more

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A (MSC)

Recorrente

ALIBRA INGREDIENTES LTDA (ALIBRA)

Autora

ARGO SEGUROS BRASIL S/A (ARGO)

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações por extravio, falta/diminuição, perdas e avarias ou danos à carga
  2. 2 distribuição do ônus da prova
  3. 3 ilegitimidade passiva e competência territorial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e não provido porque a controvérsia sobre prescrição e responsabilidade dependia do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo anual previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/67; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial também é obstada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALIBRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.