AREsp 2688824 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF na ADI 6096/DF sobre a imprescritibilidade do núcleo essencial do direito à previdência social
3. 3 Limitação da prescrição apenas às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6096/DF) e do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o núcleo essencial do direito previdenciário é imprescritível e que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional apontada no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Intimem-se.