AREsp 2707863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender aplicável o art. 4º do Decreto 20.910/1932, que suspende o prazo prescricional durante requerimentos administrativos, reconhecendo assim a obrigação de pagamento das diferenças relativas ao período de maio/2012 a maio/2018; manteve-se o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação na ação de cobrança; majorou-se honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO MARTINS MONTEIRO E OUTROS; Apelado/recorrido: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Decreto 20.910/1932 Art. 4º, Juros De Mora, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Decreto 20.910/1932 Art. 4º Juros De Mora Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ALBERTO MARTINS MONTEIRO E OUTROS

Agravante/recorrente

ESTADO DE GOIAS

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC
  2. 2 Incidência do art. 4º do Decreto 20.910/1932 e suspensão do prazo prescricional durante requerimento administrativo
  3. 3 Limitação do período de cobrança (quinquênio aplicado à Fazenda Pública) em razão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender aplicável o art. 4º do Decreto 20.910/1932, que suspende o prazo prescricional durante requerimentos administrativos, reconhecendo assim a obrigação de pagamento das diferenças relativas ao período de maio/2012 a maio/2018; manteve-se o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação na ação de cobrança; majorou-se honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/1932 quanto à suspensão do prazo prescricional durante requerimentos administrativos