AREsp 2596565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a conclusão sobre a prescrição foi tomada com base em fatos (república da classificação, convocações e datas) que não podem ser revistos na instância especial.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Parte Agravada: Autora; Interessada/candidata Mencionada Nos Autos: Maria do Socorro Ferreira de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (primeira Turma), Julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Concurso Público, Nomeação E Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Concurso Público Nomeação E Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Autora

Parte Agravada

Maria do Socorro Ferreira de Melo

Interessada/candidata Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (primeira Turma), Julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 fixação do termo inicial da prescrição e sua aferição fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a conclusão sobre a prescrição foi tomada com base em fatos (república da classificação, convocações e datas) que não podem ser revistos na instância especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão do Tribunal de origem pelos seus próprios fundamentos