REsp 1950310 - ACORDAO

REsp 1950310 - ACORDAO

Parties
Agravantes: S. L. M. R. e OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 Decisão Colegiada
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Agravo Interno

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Parties

S. L. M. R. e OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 suscitada ofensa ao art. 204, caput e § 1.º do Código Civil (interrupção do prazo prescricional por liquidação e execuções coletivas promovidas por entidade associativa)
  3. 3 ausência de prequestionamento e necessidade de invocação do art. 1.022 do CPC/2015