AREsp 2535609 - ACORDAO

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Por serem imbricadas as questões relativas à prescrição e à falta de interesse de agir em razão da extinção do contrato de financiamento habitacional e por estarem diretamente relacionadas ao Tema repetitivo 1.039 pendente de julgamento, manteve-se o sobrestamento e negou-se provimento ao agravo interno, determinando-se o retorno dos autos à origem para aguardarem o julgamento do Tema 1.039.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Falta De Interesse De Agir, Vício De Construção, Termo Inicial Da Prescrição, Sobrestamento, Tema 1.039
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Prescrição Falta De Interesse De Agir Vício De Construção Termo Inicial Da Prescrição Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora em contratos do Sistema Financeiro de Habitação (ativos ou extintos)
  2. 2 Falta de interesse de agir do autor em acionar cobertura securitária após a extinção do contrato de financiamento habitacional
  3. 3 Correlação entre a prescrição e a falta de interesse de agir em processos relativos a seguro habitacional, pendente o julgamento do Tema 1.039

Ratio Decidendi

Por serem imbricadas as questões relativas à prescrição e à falta de interesse de agir em razão da extinção do contrato de financiamento habitacional e por estarem diretamente relacionadas ao Tema repetitivo 1.039 pendente de julgamento, manteve-se o sobrestamento e negou-se provimento ao agravo interno, determinando-se o retorno dos autos à origem para aguardarem o julgamento do Tema 1.039.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da anulação da sentença e devolução dos autos à vara de origem para sobrestamento
  • Autos devem permanecer sobrestados no juízo de origem aguardando o julgamento do Tema 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça