AREsp 2389244 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos suscitados apenas no agravo interno configuraram inovação recursal, estando preclusos, e porque, no mérito, procedeu a fixação do termo inicial da prescrição a partir do pagamento parcial (ato inequívoco de reconhecimento da dívida, conforme art. 202, VI, do CC e teoria da actio nata), razão pela qual manteve-se a decisão agravada que reconheceu a prescrição.

Parties
Agravante: RVN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Pagamento Parcial, Confissão De Dívida, Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas/stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Actio Nata Pagamento Parcial Confissão De Dívida Gratuidade De Justiça Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

RVN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de argumentos trazidos apenas em agravo interno que não constam das contrarrazões ao recurso especial (inovação recursal/preclusão consumativa)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de pagamento parcial do valor devido
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata para fixação do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos suscitados apenas no agravo interno configuraram inovação recursal, estando preclusos, e porque, no mérito, procedeu a fixação do termo inicial da prescrição a partir do pagamento parcial (ato inequívoco de reconhecimento da dívida, conforme art. 202, VI, do CC e teoria da actio nata), razão pela qual manteve-se a decisão agravada que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.