AREsp 2672979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a agravada teve ciência em 27/02/2015; a alteração do termo inicial da prescrição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o peticionamento nos autos não postergou o início da prescrição (inaplicabilidade do parágrafo único do art. 202 do CC).

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Inadmissão De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Inadmissão De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição (27/02/2015 versus 16/08/2017)
  2. 2 aplicabilidade do art. 202 do Código Civil para postergar o início da prescrição
  3. 3 possibilidade de modificar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a agravada teve ciência em 27/02/2015; a alteração do termo inicial da prescrição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o peticionamento nos autos não postergou o início da prescrição (inaplicabilidade do parágrafo único do art. 202 do CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.