AREsp 2358551 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência do STJ, o prazo prescricional inicia com a ciência plena da lesão (actio nata), circunstância que no caso ocorreu pelo menos com o ajuizamento da ACP em julho de 2003 (incidindo Súmula 83) e, ainda, porque para aferir momento diverso seria necessário reexaminar o acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional (teoria da actio nata)
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência do STJ, o prazo prescricional inicia com a ciência plena da lesão (actio nata), circunstância que no caso ocorreu pelo menos com o ajuizamento da ACP em julho de 2003 (incidindo Súmula 83) e, ainda, porque para aferir momento diverso seria necessário reexaminar o acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.