AREsp 2360578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese sobre a não ocorrência de prazo decadencial (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ), o relator podia monocraticamente não conhecer do recurso inadmissível e a recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DENISE HENRIQUES MERCANTE PAES; Agravado: COLEGIO PEDRO II (CPII)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Pretensão Indenizatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Colegialidade, Sustentação Oral (impossibilidade No Agravo Interno), Cotejo Analítico Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Pretensão Indenizatória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

DENISE HENRIQUES MERCANTE PAES

Agravante

COLEGIO PEDRO II (CPII)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático para não conhecer recurso inadmissível
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese sobre não ocorrência de prazo decadencial entre concessão da aposentadoria e decisão do TCU
  3. 3 impedimento de análise de dissídio jurisprudencial em razão de óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese sobre a não ocorrência de prazo decadencial (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ), o relator podia monocraticamente não conhecer do recurso inadmissível e a recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter decisão por seus próprios fundamentos