EREsp 1679390 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão fundada em relação contratual decorrente de descontos para plano de benefícios (causa jurídica existente), aplica-se o prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002; a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária e, por isso, a incidência do prazo trienal do art. 206, §3º, não se verifica no caso concreto.

Parties
Agravantes: Antonio Luiz Mello Morato e outros; Impugnante: CTEEP; Entidade De Previdência Privada Mencionada: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno e recurso especial providos.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual, Restituição De Contribuições
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Prescrição Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual Restituição De Contribuições

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Parties

Antonio Luiz Mello Morato e outros

Agravantes

CTEEP

Impugnante

FUNDAÇÃO CESP

Entidade De Previdência Privada Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de restituição de contribuições descontadas em folha
  2. 2 se a pretensão constitui enriquecimento sem causa (ação in rem verso) ou responsabilidade contratual
  3. 3 subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa e sua incidência do art. 206, §3º do CC/2002

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão fundada em relação contratual decorrente de descontos para plano de benefícios (causa jurídica existente), aplica-se o prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002; a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária e, por isso, a incidência do prazo trienal do art. 206, §3º, não se verifica no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno e recurso especial providos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
  • Reconhecer a prescrição parcial nos termos do voto da Relatora.