AREsp 2745678 - DECISAO

AREsp 2745678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o fundamento sobre prescrição foi mantido pelo Tribunal de origem e não foi impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; e (ii) a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros e da limitação ao índice médio do Bacen demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a legitimidade dos percentuais praticados, e sendo a taxa média do Bacen referencial apto a balizar a revisão na...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 530 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu prescrição e se esse fundamento foi impugnado
  2. 2 se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e se podem ser limitados à taxa média de mercado
  3. 3 se é admissível reexaminar provas e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o fundamento sobre prescrição foi mantido pelo Tribunal de origem e não foi impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; e (ii) a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros e da limitação ao índice médio do Bacen demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a legitimidade dos percentuais praticados, e sendo a taxa média do Bacen referencial apto a balizar a revisão na...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido