REsp 2172196 - DECISAO

REsp 2172196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento da prescrição pelo Tribunal Pleno e marco inicial em 2019), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com base nos arts. 932 CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 marco inicial da prescrição
  3. 3 prazo prescricional quinquenal em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento da prescrição pelo Tribunal Pleno e marco inicial em 2019), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com base nos arts. 932 CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.