REsp 2157000 - DECISAO

REsp 2157000 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, a revisão das premissas fático-probatórias do Tribunal de origem (que concluiu pela inaplicabilidade do Tema 880/STJ por não depender a execução de documentos do executado) encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tema 880/stj, Súmula 7
Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Honorários Advocatícios Tema 880/stj Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 880/STJ e termo a quo prescricional
  2. 2 requisitos do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários por equidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, a revisão das premissas fático-probatórias do Tribunal de origem (que concluiu pela inaplicabilidade do Tema 880/STJ por não depender a execução de documentos do executado) encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.