AREsp 2510698 - DECISAO

AREsp 2510698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade) e, no caso concreto, o STJ aplicou a teoria actio nata reconhecendo a prescrição, não havendo fundamento válido nem prequestionamento aptos a desconstituir o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: RENATA DOS SANTOS LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Actio Nata, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prescrição Teoria Actio Nata Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

RENATA DOS SANTOS LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da teoria actio nata e reconhecimento da prescrição
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade) e, no caso concreto, o STJ aplicou a teoria actio nata reconhecendo a prescrição, não havendo fundamento válido nem prequestionamento aptos a desconstituir o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.