HC 947892 - DECISAO

HC 947892 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o redutor do art. 115 do CP só se aplica se o réu atingir 70 anos até a primeira decisão condenatória, o que não ocorreu: a primeira condenação data de 19/12/2019, quando o paciente tinha 69 anos; assim, não cabe reconhecer a redução nem a prescrição.

Parties
Paciente: CELESTINO PEDRO SENN; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interessado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prescrição, Artigo 115 Do Código Penal, Redução Do Prazo Prescricional, Publicação Da Sentença, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prescrição Artigo 115 Do Código Penal Redução Do Prazo Prescricional Publicação Da Sentença Embargos De Declaração

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Parties

CELESTINO PEDRO SENN

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 115 do Código Penal
  2. 2 Momento a ser considerado para verificação da idade do acusado (sentença vs. julgamento de embargos de declaração)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição pelo decurso do prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o redutor do art. 115 do CP só se aplica se o réu atingir 70 anos até a primeira decisão condenatória, o que não ocorreu: a primeira condenação data de 19/12/2019, quando o paciente tinha 69 anos; assim, não cabe reconhecer a redução nem a prescrição.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Ordem denegada in limine.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.