AREsp 2464634 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice consignado pelo Tribunal de origem, consistente na incidência da Súmula 83 do STJ, nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem entendimento diverso, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Sobre Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prescrição Pena De Multa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Sobre Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 controvérsia sobre o marco prescricional da pena de multa (art.114, II, CP vs art.174, CTN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice consignado pelo Tribunal de origem, consistente na incidência da Súmula 83 do STJ, nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem entendimento diverso, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se