AREsp 2712372 - DECISAO

AREsp 2712372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) quanto à prescrição, e porque a pretensão recursal relativa à prova dos danos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Cambial, Sustação De Protesto, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Licitação E Contrato Processo Civil Direito Civil Prescrição Protesto Cambial Sustação De Protesto Danos Materiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição e sua interrupção por protesto cambial e por ações de sustação de protesto e anulação de título
  2. 2 Comprovação das despesas para ressarcimento de danos materiais e risco de enriquecimento sem causa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF e vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) quanto à prescrição, e porque a pretensão recursal relativa à prova dos danos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.