REsp 2170405 - DECISAO

REsp 2170405 - DECISAO

Havendo ocorrência dos fatos em 2007/2008 e ajuizamento da ação em 06.12.2018, e não havendo condenação ou declaração de dolo, aplica-se a tese do Tema 666 do STF de que a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível, tendo decorrido o prazo quinquenal, motivo pelo qual o relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a ação.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO MASSARO; Recorrente: CRISTIANO EVERSON BUENO; Recorrida: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento aos Recursos Especiais para reconhecer, de ofício, a prescrição e extinguir a ação
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Repercussão Geral

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Parties

FABRÍCIO MASSARO

Recorrente

CRISTIANO EVERSON BUENO

Recorrente

Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

Recorrida

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de ressarcimento ao erário fundada em mero ato ilícito
  2. 2 imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário quando fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade (Tema 897)
  3. 3 aplicação de precedentes vinculantes (Tema 666) pelo relator

Ratio Decidendi

Havendo ocorrência dos fatos em 2007/2008 e ajuizamento da ação em 06.12.2018, e não havendo condenação ou declaração de dolo, aplica-se a tese do Tema 666 do STF de que a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível, tendo decorrido o prazo quinquenal, motivo pelo qual o relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a ação.

Court Disposition

Provimento aos Recursos Especiais para reconhecer, de ofício, a prescrição e extinguir a ação

Orders

  • Dá-se provimento aos Recursos Especiais
  • Reconhece-se, de ofício, a prescrição