AREsp 2689522 - DECISAO

AREsp 2689522 - DECISAO

O acórdão concluiu que a pretensão de regresso decorre de relação contratual cuja natureza impõe a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo manifestamente evidente, em atenção ao princípio da actio nata, que o direito de ação da denunciante surgiu a partir da condenação;...

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Parties
Recorrente: GGF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: NESTLÉ BRASIL LTDA.; Terceiro: DASELAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Cumprimento De Sentença, Direito De Regresso, Actio Nata, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Decenal Cumprimento De Sentença Direito De Regresso Actio Nata Súmulas/stj

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Parties

GGF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Recorrida

DASELAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) em ação de regresso decorrente de relação contratual
  2. 2 inaplicabilidade do prazo trienal do art. 206, § 3º, V do CC na hipótese concreta
  3. 3 momento inicial da prescrição (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a pretensão de regresso decorre de relação contratual cuja natureza impõe a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo manifestamente evidente, em atenção ao princípio da actio nata, que o direito de ação da denunciante surgiu a partir da condenação; assim, a alegação de prescrição trienal não se sustenta. Ademais, eventual reexame de fatos e provas para modificar tal conclusão é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC