AREsp 2669954 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a omissão administrativa quanto à promoção constitui obrigação de trato sucessivo quando a legislação municipal estabelece critérios de promoção e não houve recusa formal; assim, a prescrição não alcança o fundo de direito da promoção, apenas as parcelas retroativas anteriores ao quinquênio...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Promoção Funcional, Servidor Público, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Promoção Funcional Servidor Público Trato Sucessivo Súmula 85/stj Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em face de promoção funcional
  2. 2 natureza da promoção: ato único ou obrigação de trato sucessivo
  3. 3 incidência da Súmula 85/STJ sobre parcelas retroativas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a omissão administrativa quanto à promoção constitui obrigação de trato sucessivo quando a legislação municipal estabelece critérios de promoção e não houve recusa formal; assim, a prescrição não alcança o fundo de direito da promoção, apenas as parcelas retroativas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos da Súmula 85/STJ. Ademais, a decisão de manter o acórdão demanda apreciação fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ, e, havendo entendimento dominante, o relator pode negar provimento monocraticamente com fundamento na Súmula 568/STJ e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.