REsp 2172127 - DECISAO

REsp 2172127 - DECISAO

Em contratos de honorários com cláusula ad exitum a exigibilidade dos honorários só ocorre com a implementação da condição (obtido o proveito), de modo que o termo inicial da prescrição é a data em que a condição se verifica (princípio da actio nata); por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido para fixar como termo inicial a implementação da condição e devolver os autos ao TJRS para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Recorrido: ALFREU LUGO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula Ad Exitum, Princípio Da Actio Nata, Omissão
Processual Civil Civil Prescrição Honorários Advocatícios Cláusula Ad Exitum Princípio Da Actio Nata Omissão

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

ALFREU LUGO SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos de honorários com cláusula ad exitum
  2. 2 efeitos da cessação do mandato por suspensão da inscrição na OAB sobre a exigibilidade dos honorários
  3. 3 caráter omissivo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em contratos de honorários com cláusula ad exitum a exigibilidade dos honorários só ocorre com a implementação da condição (obtido o proveito), de modo que o termo inicial da prescrição é a data em que a condição se verifica (princípio da actio nata); por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido para fixar como termo inicial a implementação da condição e devolver os autos ao TJRS para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Fixar como termo inicial da prescrição a data de implementação da condição ad exitum para os honorários advocatícios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para prosseguir no julgamento da causa