AREsp 1346572 - DECISAO

AREsp 1346572 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão (sobrestamento) até o julgamento do Tema n. 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma, para que se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Suspensão Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.039
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.039 pelo STJ.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Suspensão Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.039

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão (sobrestamento) até o julgamento do Tema n. 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma, para que se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação da Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.039 pelo STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.