HC 945041 - DECISAO

HC 945041 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão examinou a prescrição (indicando datas, prazo executório e início do cumprimento da pena com interrupções) e a alteração dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus; além disso, não havia elementos suficientes para que esta Corte reconhecesse diretamente as prescrições alegadas.

Parties
Embargante: ANTONIO DOS SANTOS DAMASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Executória, Prescrição Intercorrente, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Prescrição Prescrição Executória Prescrição Intercorrente Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS DAMASO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime de lavagem de capitais
  2. 2 reconhecimento da prescrição dos crimes de associação para o tráfico e lavagem de capitais
  3. 3 contagem dos prazos prescricionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão examinou a prescrição (indicando datas, prazo executório e início do cumprimento da pena com interrupções) e a alteração dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus; além disso, não havia elementos suficientes para que esta Corte reconhecesse diretamente as prescrições alegadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.