REsp 2172988 - DECISAO

REsp 2172988 - DECISAO

O Tribunal verificou que a pretensão punitiva regulada pela Lei nº 9.873/1999 não estava prescrita, pois ocorreram atos inequívocos de apuração que interromperam a prescrição quinquenal e não houve inércia da Administração por mais de três anos capaz de configurar prescrição intercorrente; ademais, não havia omissão a ser suprida por embargos de declaração e o recurso especial padece de deficiência por não indicar dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO KUHNER DE OLIVEIRA FILHO; Recorrida: CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Omissão (embargos De Declaração)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Multa Administrativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCO AURELIO KUHNER DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

CVM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999
  2. 2 Interrupção da prescrição por atos inequívocos de apuração no processo administrativo
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente e exigência de inércia da Administração por mais de três anos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a pretensão punitiva regulada pela Lei nº 9.873/1999 não estava prescrita, pois ocorreram atos inequívocos de apuração que interromperam a prescrição quinquenal e não houve inércia da Administração por mais de três anos capaz de configurar prescrição intercorrente; ademais, não havia omissão a ser suprida por embargos de declaração e o recurso especial padece de deficiência por não indicar dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial